A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Piauí marcou pra próxima quarta-feira(27), o julgamento do Recurso do Governo do Estado contra o Comercial Carvalho. A empresa conseguiu Mandado de Segurança contra a Secretaria de Fazenda para não pagar ICMS sobre taxas de financiamento e taxas de administração das vendas com cartão de crédito. O Estado quer que a empresa pague ICMS sobre o valor global do uso do cartão durante a compra, incluindo os encargos.
Nas vendas com cartão de crédito ou ticket alimentação, o Carvalho alega que só deve pagar ICMS sobre o valor da venda, excluindo-se os encargos. Tudo indica que o Governo do Estado deve perder ação, já que o Ministério Público já deu parecer favorável ao Comercial Carvalho. VEJA A RESPOSTA DO ESTADO
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fonte: 180 graus
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